Termos de Uso e Privacidade

Última atualização: Agosto de 2026

1. Termos de Uso do Sistema

Bem-vindo ao Gerador de Recibos da Emunah Corretora. O presente documento estabelece as regras e condições para a utilização do nosso sistema interno de emissão de recibos e gerenciamento de corretores.

• Acesso B2B: Este sistema é restrito ao uso corporativo por corretores, franqueados e administradores autorizados pela Emunah Corretora.
• Responsabilidade da Informação: Os usuários são integralmente responsáveis pela veracidade e precisão das informações financeiras, dados de titulares e valores inseridos nos recibos gerados pela plataforma.
• Propriedade Intelectual: A interface, algoritmos, design e código-fonte deste sistema são de propriedade exclusiva da Emunah Corretora.
• Uso Inadequado: O uso do sistema para emissão de documentos falsos, fraude ou compartilhamento não autorizado de credenciais resultará no banimento imediato e poderá implicar em medidas legais cabíveis.

2. Política de Privacidade (Adequação à LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), detalhamos abaixo como tratamos as suas informações dentro do sistema.

2.1. Quais dados coletamos

• Dados de Autenticação: Nome completo, endereço de e-mail corporativo e senha criptografada.
• Logs do Sistema: Registramos os endereços IP, horários de login e metadados associados à emissão de cada recibo para fins de auditoria de segurança.

2.2. Por que coletamos (Finalidade)

A coleta destes dados é estritamente necessária para a execução do contrato de prestação de serviços (Art. 7º, V da LGPD). Os dados garantem a rastreabilidade financeira, atrelando a emissão de cada documento fiscal (recibo) ao usuário responsável, garantindo a transparência e a segurança jurídica da corretora.

2.3. Com quem compartilhamos

Garantimos que as suas informações não são vendidas, alugadas ou compartilhadas com empresas terceiras para fins comerciais ou de marketing. Os dados são processados exclusivamente em nossa infraestrutura em nuvem segura para o funcionamento do sistema.

2.4. Armazenamento e Segurança

Adotamos as melhores práticas do mercado, incluindo criptografia de senhas (bcrypt), tokens de sessão segura (JWT) e conexões criptografadas (HTTPS) para proteger os dados contra acessos não autorizados. Os dados serão mantidos enquanto você possuir vínculo com a corretora, ou pelos prazos exigidos pela legislação fiscal vigente.

3. Seus Direitos (Titular dos Dados)

Conforme previsto no Art. 18 da LGPD, você tem o direito de solicitar a qualquer momento:

• A confirmação e o acesso aos dados que possuímos sobre você;
• A correção de dados incompletos ou desatualizados (podendo ser feito diretamente no seu painel ou via administrador);
• A exclusão dos seus dados, desde que não inviabilize o cumprimento de obrigações legais ou fiscais por parte da empresa.

4. Contato do Encarregado (DPO)

Caso tenha dúvidas sobre como os seus dados são manipulados, ou queira exercer algum dos seus direitos, entre em contato diretamente com a administração da Emunah Corretora através dos nossos canais oficiais de comunicação interna.